Última atualização: 15 de julho de 2025

Bem-vindo(a) à Essent.IA!

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso da plataforma de automação comercial por agentes de inteligência artificial ("Plataforma" ou "Serviços"), oferecida por ESSENT IA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 57.839.610/0001-09, com sede na Avenida Alfredo Ignacio Nogueira Penido, nº 335, Sala 706, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos - SP, CEP 12.246-000 ("Essent.IA", "nós" ou "nosso").

AO SE CADASTRAR, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ DECLARA QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDA EM CUMPRIR INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER PARTE DESTES TERMOS, NÃO DEVERÁ UTILIZAR OS SERVIÇOS.

1. Definições

• Plataforma: O software como serviço (SaaS) da Essent.IA, incluindo seu website, painéis, APIs e todos os recursos e tecnologias relacionadas.

• Usuário: A pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços, cria uma conta e utiliza a Plataforma ("você", "seu" ou "cliente").

• Usuário Final: O cliente ou lead do nosso Usuário, que interage com os agentes de IA através dos canais de comunicação (ex: WhatsApp, Webchat).

• Conteúdo do Usuário: Todas as informações, dados, textos, documentos e outros materiais que o Usuário insere, envia, ou configura na Plataforma para treinar e operar seus agentes de IA.

• Plano: A modalidade de assinatura contratada pelo Usuário, que define limites de uso (ex: créditos de mensagem) e funcionalidades.

2. Objeto dos Serviços

A Essent.IA oferece uma plataforma SaaS que permite aos Usuários criar, configurar e gerenciar agentes de inteligência artificial para automação comercial, atuando em canais de comunicação para fins de vendas, atendimento e integração com sistemas de CRM.

3. Cadastro e Conta

3.1. Para utilizar os Serviços, você deve se cadastrar fornecendo informações completas, precisas e atualizadas, incluindo nome, e-mail, telefone e CNPJ.

3.2. Você é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. Você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

3.3. A Essent.IA se reserva o direito de recusar ou cancelar contas que forneçam informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

4. Propriedade Intelectual

4.1. Da Plataforma Essent.IA: Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, software, códigos-fonte, marcas, logotipos, layouts, e conteúdos produzidos pela Essent.IA, são de nossa propriedade exclusiva. Estes Termos não concedem a você qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, apenas uma licença de uso, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, enquanto seu Plano estiver ativo.

4.2. Do Conteúdo do Usuário: Você retém todos os direitos de propriedade sobre o seu Conteúdo do Usuário. No entanto, ao utilizar a Plataforma, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e sublicenciável para usar, hospedar, armazenar, processar, reproduzir, modificar e transmitir seu Conteúdo do Usuário, com a finalidade estrita de operar, manter, proteger e aprimorar os Serviços prestados a você.

4.3. Dados Agregados e Anonimizados: Você concorda que a Essent.IA pode coletar, de forma anônima e agregada, dados técnicos e de uso da Plataforma, bem como dados derivados do Conteúdo do Usuário. Estes dados agregados e anonimizados, que não identificam você ou seus Usuários Finais, poderão ser utilizados pela Essent.IA para fins de análise, estatísticas, melhoria e desenvolvimento de nossos Serviços e modelos de inteligência artificial, tornando-se de propriedade exclusiva da Essent.IA.

5. Planos, Pagamentos e Faturamento

5.1. Os Serviços são oferecidos através de Planos de assinatura recorrente (mensal ou anual), baseados em créditos de mensagem e funcionalidades.

5.2. Os pagamentos serão processados através de um gateway de pagamento terceirizado. Ao contratar um Plano, você concorda com os termos de serviço do gateway de pagamento e autoriza a cobrança recorrente em seu método de pagamento cadastrado.

5.3. A inadimplência no pagamento pode resultar na suspensão imediata do acesso aos Serviços. Caso o pagamento não seja regularizado, a Essent.IA poderá cancelar a conta e tomar as medidas legais cabíveis para a cobrança dos valores devidos, acrescidos de multa e juros.

6. Política de Cancelamento e Reembolso

6.1. Direito de Arrependimento: O Usuário poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação do primeiro Plano, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6.2. Limitação ao Reembolso: O direito ao reembolso descrito no item 6.1 será invalidado caso o Usuário, dentro deste período de 7 dias, configure e ative um agente de IA e este troque 30 (trinta) ou mais mensagens com Usuários Finais. Nesta hipótese, considera-se que o serviço foi plenamente utilizado e testado.

6.3. Cancelamento Após o Período Inicial: Após o prazo de 7 dias ou a utilização descrita no item 6.2, o Usuário poderá cancelar seu Plano a qualquer momento. Não haverá reembolso de valores já pagos, e o acesso à Plataforma permanecerá ativo até o final do ciclo de faturamento vigente (mensal ou anual).

7. Regras de Conduta e Usos Proibidos

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em NÃO:

a) Utilizar os Serviços para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;

b) Enviar mensagens que contenham spam, discurso de ódio, conteúdo discriminatório, calunioso, difamatório, obsceno ou que assediem ou ameacem terceiros;

c) Infringir direitos de propriedade intelectual, privacidade ou publicidade de qualquer pessoa ou entidade;

d) Fazer engenharia reversa, descompilar, copiar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;

e) Interferir ou danificar a integridade e a segurança da Plataforma através do uso de vírus, bots, cavalos de Tróia ou métodos similares;

f) Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados;

g) Utilizar os Serviços em desacordo com as políticas dos canais de comunicação de terceiros (como WhatsApp, Instagram, etc.), incluindo a falha em obter o consentimento prévio e inequívoco (opt-in) dos Usuários Finais para o recebimento de mensagens.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme a disponibilidade" ("as available"). Não garantimos que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros ou que atenderão a todas as suas expectativas.

8.2. Em nenhuma hipótese a Essent.IA será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, ou falhas de negócios resultantes do uso ou da incapacidade de usar a Plataforma.

8.3. Nossa responsabilidade total por quaisquer danos diretos relacionados a estes Termos será limitada ao valor total pago por você nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

8.4. Não nos responsabilizamos pelas políticas e pelo funcionamento de serviços de terceiros, incluindo os canais de mensagens (ex: WhatsApp) e os provedores de LLMs.

9. Penalidades

A violação de qualquer cláusula destes Termos poderá resultar, a nosso exclusivo critério, na suspensão temporária ou no cancelamento definitivo de sua conta, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

10. Disposições Gerais

10.1. Alterações nos Termos: Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre alterações significativas por e-mail ou através de um aviso na Plataforma. A continuidade do uso após a notificação constituirá sua aceitação dos novos Termos.

10.2. Comunicação: Todas as comunicações oficiais deverão ser feitas através dos canais de contato informados na Plataforma.

10.3. Lei Aplicável e Foro: Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@somosessentia.com.br.